Procedimento embasado no Código de Defesa do Consumidor (CDC), adequado para políticas de devolução:
Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o cliente possui direito de arrependimento em até 7 dias corridos após o recebimento do produto, com devolução gratuita e reembolso integral. Após este prazo, até 30 dias, a devolução continua possível, porém os custos de envio ficam sob responsabilidade do consumidor. Essa regra garante equilíbrio entre direitos do cliente e deveres do fornecedor, assegurando transparência e respeito às normas legais.
